TCU adia análise de contas e dá 30 dias para Dilma explicar indícios de irregularidades

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (17), por unanimidade, adiar a votação do relatório prévio que analisa as contas do governo referentes a 2014 e deu prazo de 30 dias para que a presidente Dilma Roussef esclareça indícios de irregularidades encontradas pela fiscalização, entre elas as chamadas “pedaladas fiscais.”

O plenário do tribunal seguiu voto do relator do processo sobre as contas de 2014, ministro Augusto Nardes. É a primeira vez que o TCU adia votação desse tipo de parecer. A corte também nunca votou pela rejeição as contas de um presidente.

A presidente Dilma deve encaminhar as respostas por escrito. Após recebê-las, Nardes irá compor um novo parecer, que será apresentado ao plenário para votação. Em seguida, esse parecer é encaminhado ao Congresso, que tem o poder para julgar as contas de presidentes.

Investigadas pelo próprio TCU, as “pedaladas” foram atrasos do governo no repasse de verbas para bancos públicos, que ocorreram entre 2013 e 2014. Esse dinheiro seria destinado ao pagamento de programas como o Bolsa Família e o Seguro-Desemprego.

Sem o repasse, os bancos, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, tiveram quefinanciar essas ações com seus próprios recursos. Para o TCU, essa operação configura empréstimo de bancos públicos para o governo, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Presente à sessão, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse que o governo ganha com a possiblidade, inédita, de se explicar durante o processo do TCU.

“A gente entende que essa sistemática, esses pontos, são passíveis de esclarecimento, são passíveis de compreensão. Nós vivemos uma realidade de uma economia adversa, aliás, o próprio tribunal apresentou isso claramente, a realidade econômica brasileira não respondeu à expectativa que o próprio Congresso tinha quando aprovou a LDO”, disse ele.

Defesa
Ao ler seu parecer prévio, Nardes afirmou que as contas prestadas pelo governo “não estão em condições de serem apreciadas” devido a “indícios de irregularidades” nos gastos públicos e de desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Alegando “respeito ao princípio constitucional da ampla defesa”, Nardes propôs ao plenário do TCU conceder o prazo de 30 dias para que a presidente envie explicações adicionais sobre os problemas apontados, o que foi aprovado por unanimidade.

“As Contas do governo referentes ao exercício de 2014, prestadas pela excelentíssima senhora presidente da República Dilma Vana Rousseff, não estão, no momento, em condições de serem apreciadas por este tribunal, em razão dos indícios de irregularidades mencionados no relatório, que demandam a abertura de prazo para apresentação de contrarrazões, em nome do devido processo legal e em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório”, disse Nardes.

Justificativas
Nardes disse que sua proposta está amparada em uma decisão tomada pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, que pediu explicações adicionais ao então governador do estado, Miguel Arraes, antes de votação de parecer sobre suas contas.

Também apontou que, no processo que analisa as “pedaladas”, o TCU ainda aguarda esclarecimentos de 17 atuais e ex-membros do governo Dilma, entre eles o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, e o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega.

“Apesar de estar caracterizado [crime de responsabilidade com as ‘pedaladas’], temos que dar direito ao contraditório e formar uma opinião final sobre essa questão dentro do tribunal”, disse ele sobre o processo.

Nardes também foi perguntado sobre a declaração do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, de que o atraso no repasse de recursos para bancos públicos é adotado há vários anos sem o questionamento do TCU. O ministro disse que os procedimentos do tribunal passaram por uma “evolução” nos últimos anos, que permitiram identificar o problema só agora.

Irregularidades
Em seu parecer, Nardes relata que, após análise de balanços apresentados pelo governo, técnicos do TCU indicaram 31 “achados.” Desse total, o tribunal vai pedir esclarecimentos à presidente sobre 13.

A fiscalização do TCU aponta, ao todo, R$ 281 bilhões em “distorções quantificadas”, ativos e passivos não registrados ou registrados incorretamente nos balanços do governo referentes a 2014 e que puderam ser identificados.

Além das “pedaladas”, que só no ano passado, segundo o tribunal, envolveu um montante de R$ 7 bilhões, também é questionada a omissão da presidente em decretar contingenciamento de R$ 28 bilhões devido à frustração de receitas previstas anteriormente; e a decisão de Dilma de, apesar da queda na arrecadação, liberar gastos de R$ 10 bilhões sem previsão orçamentária.

Confira os 13 pontos questionados pelo TCU:

1 – Omissão de passivos da União junto ao Banco do Brasil, ao BNDES e ao FGTS nas estatísticas da dívida pública de 2014;

2 – Adiantamentos concedidos pela Caixa Econômica Federal à União para despesas dos programas Bolsa Família, Seguro-Desemprego e Abono Salarial nos exercícios de 2013 e 2014;

3 – Adiantamentos concedidos pelo FGTS à União para despesas do Programa Minha Casa, Minha Vida nos exercícios de 2010 a 2014;

4 – Adiantamentos concedidos pelo BNDES à União para despesas do Programa de
Sustentação do Investimento (PSI) nos exercícios de 2010 a 2014;

5 – Ausência do rol de prioridades da administração pública federal, com suas respectivas metas, no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014;

6 – Execução de despesa com pagamento de dívida contratual junto ao FGTS sem a devida autorização orçamentária no exercício de 2014;

7 – Extrapolação do montante de recursos aprovados, no Orçamento de Investimento, para a fonte definanciamento “Recursos Próprios – Geração Própria”, por empresas de energia; para a fonte “Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido – Controladora”, pela Telebrás;  para a fonte “Operações de Crédito de Longo Prazo – Internas”, pela empresa Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. (TSLE); e para a fonte “Operações de Crédito de Longo Prazo – Externas”, pela empresa Furnas – Centrais Elétricas S.A.;

8 – Execução de despesa sem suficiente dotação no Orçamento de Investimento pelas empresas Araucária Nitrogenados S.A., Energética Camaçari Muricy I S.A. (ECM I) e Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. (TSLE);

9 – Ausência de contingenciamento de despesas discricionárias da União no montante de pelo menos R$ 28,54 bilhões, quando da edição do Decreto 8.367/2014;

10 – Utilização da execução orçamentária de 2014 para influir na apreciação legislativa do Projeto de Lei PLN 36/2014, de alteração da LDO;

11 – Inscrição irregular em restos a pagar de R$ 1,367 bilhão referentes a despesas do Programa Minha, Casa Minha Vida no exercício de 2014;

12 – Omissão de transações primárias deficitárias da União junto ao Banco do Brasil, ao BNDES e ao FGTS nas estatísticas dos resultados fiscais de 2014;

13 – Existência de distorções em parte significativa das informações sobre indicadores e metas previstos no Plano Plurianual 2012-2015.

PorVivianeMoreira/AiltonPinturas.